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Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários - 26/08/16
Superior Tribunal de Justiça
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva - 26/08/16
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Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie - 25/08/16
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